PGJ pede a membros do MP-BA que evitem expor transexuais em habilitação de casamento

A procuradora-geral de Justiça (PGJ) Ediene Lousado recomendou que todos os membros do Ministério Público da Bahia (MP-BA) para que não sejam feitas menções expressas ou que sejam lançados documentos sobre retificação de nome ou sexo de pessoas em procedimentos de habilitação de casamento. A medida visa não expor transexuais em processos de matrimonio. A recomendação foi publicada nesta quarta-feira (12) e orienta promotores e procuradores de Justiça a seguir os procedimentos para atender o artigo 1525 do Código Civil. A chefe do MP baiano ainda recomenda que, respeitada a liberdade funcional, os membros do parquet zelem para que se evitem diligências no sentido de conferir conhecimento a um dos nubentes sobre eventuais retificações no registro civil do outro. A promotora de Justiça que coordena o Centro de Apoio Operacional em Defesa dos Direitos Humanos do MP (CAODH), Márcia Teixeira, explica que não deve ser estabelecida nenhuma menção discriminatória e/ou referência à alteração do prenome e do estado sexual, promovida em procedimentos de retificação de registro civil de pessoas transexuais, nos procedimentos de habilitação de casamento. Essa prática, segundo ela, “atingiria a pessoa transexual no campo dos afetos, bem como de suas relações sociofamiliares, impedindo a estas o 'direito fundamental ao esquecimento' no que diz respeito ao estado sexual pretérito ao registro civil”. A orientação obedece a Constituição Federal, o fundamento do respeito e da promoção da dignidade da pessoa humana, bem como das cláusulas pétreas da igualdade substancial e da liberdade de autodeterminação, inclusive afetiva e sexual, sem discriminações de qualquer espécie. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu o direito do transexual à modificação do seu nome e do seu estado sexual.