BB do Fórum Ruy Barbosa é autuado por não fornecer senha com horário à advogados

O Banco do Brasil do Fórum Ruy Barbosa foi autuado pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), por fornecer senha sem o horário impresso aos clientes, como determina a lei. A autuação ocorreu nesta quinta-feira (30). O ato ocorreu durante uma Blitz de Prerrogativas promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), por meio de sua Comissão de Direitos e Prerrogativas. O horário impresso é fundamental para controle de tempo de atendimento nos caixas, como estabelece a Lei Municipal Nº 5978, de 15 de agosto de 2001, conhecida como “Lei dos 15 Minutos”. O banco tem prazo de 10 dias para apresentar sua defesa na Codecon. No último dia 15 de março, a OAB da Bahia obteve uma decisão liminar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região determinando ao Banco do Brasil o pagamento dos alvarás judiciais no prazo máximo de 48 horas, em qualquer agência do território nacional, respeitando ainda a “Lei dos 15 minutos” nas agências situadas em Salvador. Para o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA, conselheiro seccional Adriano Batista, o auto de infração foi uma medida necessária. "Embora, após a liminar alcançada pela OAB, o tempo para atendimento tenha diminuído e os créditos dos alvarás estejam sendo feitos com mais agilidade, o Banco do Brasil precisa entender que os advogados merecem um tratamento digno e que eles têm de cumprir as leis que regulam o atendimento”, afirmou.