Barreiras: Câmara assina TAC para encerrar contratos ilegais e fazer licitação

O Ministério Público da Bahia e a Câmara Municipal de Barreiras assinaram nesta quarta-feira (22) e quinta (23), dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para rescindir contratos sem licitação. De acordo com o MP, a empresa M. M. Magalhães Ltda. foi contratada, por meio de processo de inexibilidade de licitação, para realização em 2017 de serviços técnicos de contabilidade, assessoria, consultoria e treinamento de pessoa, em um custo total estimado de R$ 344,7 mil. A Promotoria aponta que a contratação fere a Lei Federal 8.666/93, pois a prestação de serviços contábeis não se reveste de singularidade, que justificaria a inexigibilidade. A apuração também identificou a contratação ilegal, da empresa de Marco Antônio Garcia sem licitação, pelo valor de R$ 66 mil, para prestar assessoria contábil, administrativa e jurídica. O promotor André Fetal, que propôs o TAC, pontua que, por ser atividade-fim, esse serviço não poderia ser terceirizado. No documento, a Câmara se comprometeu a realizar uma licitação até o dia 31 de agosto deste ano, com envio do projeto básico de licitação ao Ministério Público até o fim de junho. O contrato com a empresa deve ser rescindido até o dia 30 de abril. Eventuais descumprimentos dos acordos implicam multas de 1% do valor dos contratos e podes ensejar ações civis públicas por ato de improbidade administrativa.