AGU recorre de liminar para manter validade de norma da Anac sobre franquia de bagagens

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) vai recorrer da decisão da Justiça Federal, que em caráter liminar, suspendeu a resolução que põe fim na franquia de bagagens (clique aqui e saiba mais). O recurso será apresentado através da Advocacia Geral da União (AGU), nesta terça-feira (14), no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). A Procuradoria-Regional da AGU em São Paulo afirma que a decisão liminar da primeira instância “gera insegurança jurídica e grave lesão à ordem pública, além de representar uma intromissão do Judiciário na competência da agência regulatória”. “A desconsideração do poder normativo da Anac causa grave prejuízo à ordem administrativa ao permitir que o Judiciário se imiscua em questões técnicas e de independência da agência, sem que haja a demonstração de qualquer ilegalidade na edição da resolução. Com a decisão judicial, substitui-se a decisão técnica e independente da Anac pelo entendimento unidimensional do Judiciário, com base em argumentos não comprovados”, afirma na sua petição o procurador-regional da AGU em São Paulo. A AGU quer demonstrar que a resolução que finda com a franquia de bagagens é resultado de “extensos estudos” feitos desde 2012 por técnicos da Anac, e de “amplo debate público”, do qual teriam participado o Ministério Público Federal (MPF) e diversos setores da sociedade civil. Segundo o estudo, 35% dos passageiros viajam sem bagagem e que o peso médio das malas são de 11,5kg. A AGU diz que ação do Ministério Público Federal (MPF) não demonstra qual é a violação ao ordenamento jurídico provocada pela resolução 400/2016, “limitando-se a tecer considerações genéricas sobre a defesa do consumidor”. Segundo o MPF, haverá aumento do custo final das passagens para o consumidor.