OAB vai ajuizar ação no STF para dar interpretação a condução coercitiva

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai ajuizar uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja definida uma interpretação conforme a Constituição Federal do artigo 260 do Código de Processo Penal, que trata de conduções coercitivas. A propositura foi sugerida pela Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa. O documento produzido pelo grupo destaca “o grave cerceamento de defesa do investigado, por ensejar a impossibilidade de adequada orientação técnica do advogado a seu cliente” e alega “que tal artigo sequer teria aplicabilidade na fase inquisitorial policial, pois direcionada à fase processual”. Para a Ordem, a condução é de gravidade extrema em função das notícias frequentes de condução coercitiva não somente de investigados, mas inclusive, de testemunhas e declarantes. A OAB diz que o ato transforma o Estado Democrático de Direito em Estado totalitário e policialesco.