Ilhéus: Defensoria pede a Corregedoria Municipal respeito as prerrogativas do defensor

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) recomendou ao Corregedor Municipal de Ilhéus, no sul do estado, que assegure as prerrogativas legais dos defensores públicos no município, previstas na Lei Orgânica da Defensoria Pública 026/2006 e na Lei Federal 80/94. A recomendação, assinada pelo defensor público da 3ª Regional, Tandik Resende, e reivindica direitos como: poder representar os sujeitos de direito, destinatários das funções institucionais da Defensoria ou da coletividade, em processos administrativos ou judiciais; solicitar auxílio de autoridades, se necessário; requisitar perícias e exames de autoridades federais, estaduais e municipais, assim como outros órgãos; receber tratamento protocolar; e atuar na defesa de interesses ou direitos individuais.Segundo a recomendação, secretários municipais, servidores efetivos, servidores contratados, e todos os demais que exerçam cargo ou emprego público "devem fazer essa observância quando no desempenho de suas funções". Além de assegurar as prerrogativas dos defensores públicos, a Recomendação também tem o objetivo de evitar a judicialização de demandas recorrentes em caso de descumprimento.