Jaguaripe: MPF pede que prefeito interrompa criação de camarões em área de preservação

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) recomendou ao prefeito de Jaguaripe, no recôncavo, Hunaldo Simões Costa, para que adote medidas para demolição das construções erguidas de forma irregular e interrompa a criação de camarões em área de preservação permanente no município. O MPF, em 2014, instaurou um inquérito para apurar construções irregulares e viveiros de camarão sem licença ambiental em área de manguezal na região de Pirajuía, pertencente ao município. O procurador da República Pablo Coutinho Barreto, autor da recomendação, pontuou que, de acordo com a Lei nº 12.651/12, “a exploração em área de preservação permanente é situação excepcional, sendo admitida somente nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou intervenção de baixo impacto ambiental”. Segundo Barreto, “qualquer intervenção ou supressão de vegetação somente pode ser realizada após autorização do órgão ambiental competente”. De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, a gestão dos recursos ambientais e a fiscalização das atividades e empreendimentos que causem impactos no meio ambiente local são atribuições dos municípios.