OAB repudia proposta de ministro da Justiça sobre gravação de audiências com presos

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Colégio de Presidentes de Seccionais repudiam, de forma veemente, a manifestação do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, que defendeu a gravação de conversas de advogados com clientes nos presídios federais. A OAB afirma que o sigilo das comunicações entre advogado e cliente é elemento essencial do Estatuto da Defesa e não pode, a qualquer pretexto, ser violado. “A grave crise do sistema penitenciário não será combatida com arroubos autoritários nem soluções de emergência. Aliás, de há muito vem a Ordem dos Advogados apontando os graves problemas do sistema prisional e alertando as autoridades pela falta de aplicação, por parte do governo federal, dos valores do Fundo Penitenciário”, diz o comunicado. A Ordem ainda adverte que, no momento de “evidentes” erros dos governos federal e estadual sobre presídios, o olhar do ministro é lançado sobre a advocacia, “em ato de verdadeira tentativa de criar falsos vilões para o problema que não soube enfrentar”, mesmo tendo negado ajuda ao governo do Estado de Roraima. “É preciso que se repila mais essa agressão à advocacia, evitando-se a adoção de medida que viola o Estatuto da Advocacia, as garantias individuais e o direito de defesa. Não é admissível que um Ministro de Estado da Justiça venha, publicamente, propor solução que afronta a democracia e viola direitos básicos e fundamentais”, afirma a nota. “A Ordem não compactua, nem nunca compactuará, com o uso da condição de advogado para fins estranhos ao efetivo exercício da defesa. Nesses casos, e quando deles informado, adota as medidas punitivas cabíveis. No entanto, a generalização atenta contra o estado democrático e não pode ser aceita”, finaliza a entidade, que promete enfrentar, em todos os foros, as propostas do ministro.