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MP-BA expede recomendações a secretarias de saúde para entrega de relatórios médicos

MP-BA expede recomendações a secretarias de saúde para entrega de relatórios médicos
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu nesta quarta-feira (30), uma recomendação às secretarias Estadual e Municipal de Saúde, aos hospitais públicos e clínicas particulares conveniadas ou contratadas no Sistema Único de Saúde (SUS), para que orientem os profissionais que atuam nesses locais no sentido de que entreguem relatórios médicos, prontuários e demais documentos de crianças e adolescentes a seus responsáveis legais, quando solicitados. Os promotores de Justiça Carlos Martheo Guanaes e Fábio Ribeiro Velloso, autores da recomendação, afirmam que os documentos devem ser prontamente entregues, exceto quando houver possibilidade de causar risco ao paciente ou a terceiro, “caso em que a negativa da entrega deve ser documentalmente justificada ao solicitante, para todos os fins de direito, inclusive a tomada das medidas legais que entender cabíveis”. Os membros do MP salientam que o acesso ao prontuário e documentos correlatos é decorrência natural do direito do paciente a receber, inclusive por escrito, o diagnóstico e o tratamento indicados, com identificação do profissional e o respectivo número de registro no órgão de regulamentação e controle da profissão.