Presidente da OAB pede ao ministro da Justiça providências para estruturação de presídios
Por Cláudia Cardozo
Foto: OAB
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, pediu providências ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para resolver o problema dos presídios brasileiros, diante das últimas rebeliões ocorridas nos estados de Roraima e Rondônia. No ofício, Lamachia afirmou que as rebeliões podem trazer “graves consequências para a segurança pública e à incolumidade física e psicológica de detentos e familiares”. As rebeliões ocasionaram 30 mortes. Para o presidente da OAB, é “inegável que a precariedade das instalações nessas e outras unidades da federação revelam o 'estado de coisas inconstitucional' reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação sobre a responsabilidade do Estado em mortes dentro de presídios. Na época, o Supremo determinou que a União promovesse o descontingenciamento, sem qualquer tipo de limitação, do saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para utilização na finalidade para qual foi criado, proibindo a realização de novos contingenciamentos. Segundo Lamachia, desde o julgamento do STF, não foram divulgadas as medidas adotadas para cumprir a decisão do STF, “tampouco informado os valores descontingenciados e repassados aos estados para reformas estruturantes, construção e ampliação dos estabelecimentos prisionais, dentre outras finalidades”. “Cabe ao Estado fazer com que as prisões voltem a ser destinadas a seu verdadeiro propósito, que é garantir a custódia dos presos e a correta aplicação da pena aos condenados”, frisou no pedido. Ainda conforme o ofício, o Portal da Transparência informa que R$ 2 bilhões contingenciados não foram repassados aos Estados, pela qual advocacia “manifestação preocupação com esse cenário” e pede o Poder Público que reassuma o controle das penitenciárias, "sob pena de deixar a sociedade mais vulnerável às consequências da não aplicação correta da lei', e que informe os valores contingenciados e repassados aos estados, além de adotar providências para resolver o problema.