Grupo pede a OAB que suspenda negativação de nome de advogados
Por Cláudia Cardozo
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Um grupo de advogados baianos, insatisfeitos com a decisão da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) de efetivar incluir o nome dos inadimplentes em serviços de proteção ao crédito, lançaram uma petição para pedir a suspensão da medida. Segundo a petição, a decisão de negativar os nomes dos inadimplentes é um desrespeito ao “exercício pleno da advocacia, bem como exigir a defesa às prerrogativas do advogado revestida do múnus público, embora se traduzam em normas que asseguram a atividade profissional do advogado, reconhecidas pela Constituição Federal como indispensáveis à administração da justiça”. O texto reconhece que existe o dever dos inscritos em manter as anuidades em dia, mas que a negativação de nomes fere o Estatuto da Advocacia, por não prever tal medida. “Dessa forma, nem mesmo uma decisão advinda do Colégio de Presidentes ou Sessão Ordinária ou Extraordinária do Conselho da Seccional, poderia fazê-lo”. “É evidente que tal medida viola princípios da razoabilidade, da liberdade profissional e do direito fundamental ao trabalho, haja vista que um advogado que é mal visto pela sua própria instituição, também poderá ser malquisto pela sociedade”, diz a petição. O abaixo-assinado salienta que a negativação de nomes é uma ação destinada a proteção do comércio e não tem qualquer relação com a advocacia, e destaca que, se da mesma forma não é possível sujar o nome de um cliente devedor de honorários, “é igualmente impossível inserir o nome dos advogados neste mesmo órgão”. A nota lembra que o não pagamento da anuidade da OAB pode constituir em infração disciplinar, com suspensão e até exclusão dos quadros da entidade, mas que, para tanto, é preciso notificar o advogado, instaurar processo disciplinar e aguarda o trânsito em julgado do processo. Por fim, o grupo peticionante afirma que é dever do advogado em quitar com suas contribuições, mas também de ter acesso à prestação de contas da instituição. A petição pode ser conferida aqui.