Defensoria emite parecer contrário à proposta que pode punir alunos de escolas de Conquista

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), em uma nota técnica, considerou inconstitucional o projeto de lei da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, que torna obrigatória a reparação de danos causados por estudantes no âmbito escolar. O posicionamento da Defensoria foi solicitado pelo presidente da Câmara e autor do projeto, vereador Gilzete da Silva Moreira (PSD). A nota foi assinada pelo defensor público Pedro Fialho, que atua na área da Infância e Juventude. Para o defensor, o projeto adentra campo de competência legislativa da União e do estado da Bahia, além de contrariar a estrutura existente no Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA]. O projeto de lei visa buscar formas de responsabilizar condutas ilícitas de alunos através de punições. "Ao tentar estabelecer um outro sistema punitivo, por meio de legislação municipal, o projeto sob análise contraria de modo direto toda uma estrutura jurídica já devidamente delineada em legislação federal, formulando uma espécie de subsistema punitivo ao largo da estrutura do ECA", afirma o defensor. As medidas socioeducativas estão previstas no ECA. O defensor ainda sinaliza que não há na proposta um “delineamento mínimo do procedimento a ser formulado para a sanção, contrastando com as garantias individuais previstas na constituição que impõe o império da ampla defesa e do contraditório". Fialho ainda ressalta que o meio escolar é um espaço da criação, construção do conhecimento e percepção produtiva dos fatos e fenômenos sociais, inclusive a violência. "A sociedade já prevê espaços próprios à efetivação de medidas de caráter punitivo, esferas nas quais a violência constrói narrativa dentro da bitola ação-reação", argumenta.