Membros do Ministério Público deverão atuar para controlar gastos mínimos em educação

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, a proposta de recomendação que trata da atuação do MP brasileiro no controle do dever de gasto mínimo em educação. A aprovação ocorreu durante a sessão desta terça-feira (27). A recomendação afirma que os procuradores e os diretores dos Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional devem empreender esforços para a inclusão do tema “Financiamento Constitucional do Direito à Educação de Qualidade” no ingresso vestibular da carreira, nos cursos de formação e atualização dos membros do Ministério Público, bem como a priorização da temática no planejamento estratégico das unidades. O documento recomenda que os ramos do MP devem dar apoio e fomentar a atuação de seus membros na defesa do custeio constitucionalmente adequado do direito à educação. A recomendação ainda expressa que deve haver atuação do órgão para evitar e reprimir quaisquer desvios e retrocessos quantitativos ou qualitativos no piso de custeio do direito à educação, acompanhando sua execução orçamentário-financeira e a respectiva prestação de contas, por meio da avaliação dos instrumentos de gestão e de planejamento setorial na educação. No quarto e último artigo, há uma série de orientações aos membros do Ministério Público para que consigam realizar ações coordenadas de preservação da garantia fundamental de custeio mínimo do direito à educação.