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PRE-BA recomenda que órgãos públicos fiscalizem atos de campanhas nas repartições

PRE-BA recomenda que órgãos públicos fiscalizem atos de campanhas nas repartições
Foto: Valter Campanato/ Agência Brasil
A Procuradoria Regional Eleitoral do Estado da Bahia (PRE-BA) recomendou que os dirigentes de órgãos públicos não pratiquem ou permitam atos de campanha eleitoral em suas instalações públicas. A recomendação afirma que os representantes devem adotar medidas para coibir o uso das repartições para campanha eleitoral dos candidatos. Em caso de descumprimento, a Lei das Eleições, 9.504/97, prevê aplicação de multas, que variam entre R$ 2.000,00 a R$ 106.410,00, além da cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado. As condutas irregulares, destacam os procuradores, serão comunicadas ao Ministério Público Eleitoral (MPE), que adotará as medidas cabíveis.