Núcleo de Precatórios do TJ-BA receberá pedidos de preferência por e-mail

O Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ampliou a forma de apresentação do pedido de benefício de preferência referente aos débitos de natureza alimentícia com credores com mais de 60 anos ou mais, ou portadores de doença grave. O credo e o advogado podem fazer a solicitação por e-mail. A requisição deve ser enviada para o [email protected], remetida à Assessoria Administrativa, a quem caberá imprimir e juntar ao processo. No e-mail será preciso anexar os documentos indicados no formulário do Requerimento, disponível no site do TJ-BA, no link Cidadão-Precatório-Modelo de Requerimento de Preferência. Os pedidos de preferência do benefício constitucional – previsto no § 2º do art. 100 da Constituição Federal - permitem ao credor idoso ou com doença grave, nos créditos alimentares, receber antecipação de até três vezes o valor do teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV) do ente devedor (fazendas públicas estadual e municipal). O valor é pago com preferência sobre os demais débitos da Fazenda Pública. A ampliação está prevista na portaria do núcleo e passou a ser válida desde sexta-feira (19). A medida beneficia os credores, que não mais necessitam se deslocar ao Núcleo para requerer o benefício, ficando dispensada a participação do seu advogado.