OAB pode propor ação contra resolução da Anac para acabar com franquia de bagagens

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderá adotar medidas judiciais contra a proposta da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que pode acabar com as franquias de bagagens. A Anac pode deixar a cargo das empresas a decisão de cobrar por bagagens despachadas sob o argumento de que a medida vai reduzir o preço das passagens. De acordo com o presidente da OAB, Claudio Lamachia, o que se vê é uma é uma inversão de valores, com “uma agência reguladora que deveria zelar pelos interesses da população assegurando seus melhores empenhos na defesa dos interesses das empresas”. “Se a Anac realmente publicar esta resolução nos termos que pretende, vamos à Justiça para garantir a defesa dos direitos dos consumidores” disse Lamachia. O presidente da OAB também disse que a resolução não garante de forma alguma que as passagens ficarão mais baratas ou que o consumidor será beneficiado. A declaração de Lamachia foi dada após uma reunião realizada entre representantes da Anac e a presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Marié Miranda. A comissão entende que a proposta pode afrontar à legislação de defesa do consumidor. Marié Miranda diz que a Anac não dá nenhuma garantia de que haverá redução dos preços das passagens aéreas.