Sinpojud impetra pedido de liminar no CNJ para pagamento de substituições
Servidores exerceriam outras funções por defasagem no TJ-BA | Foto: Divulgação
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud) impetrou Procedimento de Controle Administrativo (PCA) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com pedido de liminar, para o pagamento dos servidores que exercem funções de outros cargos por portaria de substituições, em virtude da defasagem de servidores no quadro do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O pedido trata dos servidores que estão respondendo por cargo distinto ao originário para o qual prestou concurso público. De acordo com a ação, os servidores têm direito a verba remuneratória, conforme versam a Lei de Organização Judiciária (art.º 204, Lei 10 845/07), Estatuto dos Servidores Públicos (artº 7º, Lei 6677/94) e Decreto Judiciário do TJ-BA nº 274/2013. “Os servidores do judiciário não podem ser penalizados pela falta de efetivo no quadro de funcionários do TJ-BA sem a devida compensação remuneratória”, defende o Sinpojud.