Ilhéus: Defensoria recomenda apresentação de estudos antes de implantação de radares

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) recomendou à prefeitura de Ilhéus, no sul do estado, que apresentação de estudos técnicos que determinem a necessidade da instalação de radares medidores de velocidade na cidade. O documento é direcionado ao prefeito da cidade, o secretário municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito e o superintendente de Transporte e Trânsito. A DPE notificou os agentes públicos para que deem visibilidade aos estudos nos quais basearam a decisão de instalar os equipamentos. A apresentação de estudos é uma determinada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). De acordo com a defensora pública Fabianne de Oliveira Souza, que assina a recomendação, a existência e publicidade dos estudos técnicos são essenciais para a validade de eventuais autuações efetuadas a partir de registros dos medidores fixos de velocidade na cidade. No documento, enviado aos agentes e já protocolado, a Defensoria Pública recomenda ainda que sejam divulgados os estudos técnicos realizados anualmente, se não houver sido menor a periodicidade, para aferição da eficácia dos medidores de velocidade fixos; que tal publicidade ocorra mediante afixação dos estudos em local visível e de fácil acesso situado na sede do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via; e que os estudos técnicos também sejam disponibilizados no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Ilhéus na rede mundial de computadores, como forma de facilitar o acesso de todos a seu conteúdo. Os recomendados têm o prazo de 30 dias para envio de manifestação quanto à recomendação. Caso não atendam a recomendação feita, medidas judiciais cabíveis poderão ser adotadas pela Defensoria baiana.