União não tem legitimidade para ajuizar ações de improbidade da Lava Jato

A juíza Federal substituta Ana Carolina Morozowski, da 3ª vara de Curitiba/PR, reconheceu que a União seria parte ilegítima para ajuizar ações de improbidade por fatos decorrentes da Operação Lava Jato. “Nota-se que a União, a despeito de ser sócia majoritária da Petrobrás, de fazer regularmente aportes financeiros para ela e possuir interesse econômico no feito, não é a pessoa interessada juridicamente, nem legitimada para a propositura desta ação. Quem detém essa posição é a Petrobrás.” A União objetivava a condenação de empresas envolvidas na Lava Jato a devolverem todo o lucro que foi obtido em seis contratos firmados com a Petrobras, além de multa de até três vezes o lucro declarado. A magistrada, no entanto, afirmou que, por ser sócia majoritária da Petrobras, a pessoa jurídica interessada para mover ação de improbidade “tem que participar da relação jurídica material que é trazida a juízo, o que não ocorre com a União”. Seria, portanto, a própria Petrobrás quem, nos termos do 17, da lei 8.429/92, deteria essa posição. “Quando a lei diz que pessoa jurídica interessada poderá propor ação de improbidade, quis se referir à pessoa jurídica que detém interesse jurídico no combate ao ato improbo e na reparação do dano ocasionado por ele. Deve haver o interesse jurídico, visto esse como condição da ação, na resolução do conflito que é colocado." A Petrobrás ingressou no polo ativo da demanda e o Juízo federal declinou sua competência a uma das varas cíveis da justiça estadual de Curitiba, em razão de a lide não envolver mais nenhuma das pessoas elencadas no art. 109, I, da Constituição. “Declaro a União parte ilegítima pra o feito e julgo extinto o processo em relação a ela. Consequentemente, declino da competência para o julgamento e o processamento deste feito, bem como dos feitos distribuídos por dependência a este para uma das varas cíveis da justiça estadual desta capital”, finalizou.