Jequié: MP-BA recomenda fim de nepotismo na Prefeitura e Câmara Municipal
Por Cláudia Cardozo
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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) fez uma série de recomendações a Prefeitura e Câmara Municipal de Vereadores de Jequié para evitar a prática de nepotismo, sob pena de adoção de medidas extrajudiciais e judiciais. De acordo com o documento, assinado pelo promotor de Justiça Rafael de Castro Matias, as autoridades de Jequié devem se abster de permitir a prática de nepotismo, que providencie a “imediata exoneração”, no período de 45 dias, dos casos de nepotismo do serviço público, que remeta ao MP informações quantos as providências adotadas para evitar que o órgão ministerial proponha uma ação civil pública por improbidade administrativa. O MP pediu que a o prefeito, o vice-prefeito, secretários municipais, dirigentes da administração pública indireta informem se possuem algum parente dos elencados na vedação legal em algum órgão da administração municipal, secretaria do unicípio ou na Câmara, se algum desses parentes já ocupou ou ocupa cargo em comissão ou exerceu/exerce de função/cargo de confiança ou gratificada na administração pública do seu consorte. Os órgãos deverão encaminhar a relação dos ocupantes de todos os cargos da municipalidade, como em funções gratificadas, bem como contratados temporariamente. Os notificados ainda deverão encaminhar copias de atos de nomeações de parentes, certidão de casamento ou união estável e outra documentação que demonstre o parentesco. O MP ainda requereu cópias de contracheque dos salários dos servidores. A recomendação leva em consideração questões como a reunião ocorrida no dia 14 de março no Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam) sobre a necessidade de fiscalizar atos de nepotismo e que a prática é vedada na Administração Pública Direta e Indireta, em qualquer dos Poderes da União, Estados e Municípios, e que o nepotismo agride aos princípios norteadores do regime jurídico-administrativo.