Entidade quer que STF impeça entrada de pipoca de outras lojas no cinema

Uma ação impetrada pela Associação Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematográficas Operadoras de Multiplex (Abraplex) no Supremo Tribunal Federal (STF) quer proibir a entrada nos cinemas com alimentos e bebidas comprados em outros estabelecimentos. A entidade questiona as decisões baseadas na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por causarem lesão e restrição à livre iniciativa, “sem base legal específica e em descompasso com práticas adotadas mundialmente no mesmo setor econômico”. A associação diz que a jurisprudência do STJ não considera leis mais recentes que autorizam a exclusividade em outros ramos de entretenimento, como os eventos esportivos. A Abraplex diz que, as decisões judiciais, diminuem a oferta e aumentam os preços dos serviços. “Vale dizer: para tutelar um suposto direito de ingressar no cinema com o refrigerante adquirido externamente, a jurisprudência questionada deixa de levar a sério a natureza fundamental da liberdade econômica. Perdem os estabelecimentos — que ficam sem flexibilidade para montar seu modelo de negócio e padronizar sua logística — e perdem os expectadores, incluindo aqueles que não têm por hábito consumir alimentos e bebidas nos cinemas”. A entidade quer que o STF reconheça a ação e declare como inconstitucional o artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a “venda casada”.