CNJ proíbe TJ-BA de transferir de varas comuns para Fórum dos Juizados no Imbuí

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, nesta terça-feira (2), a liminar que proíbe o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) de instalar varas que não sejam dos juizados especiais no Fórum Regional do Imbui, em Salvador. O pedido foi apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), através de um procedimento de controle administrativo. Para a seccional, a decisão definitiva do CNJ é mais “uma vitória” contra a tentativa do ex-presidente do TJ, desembargador Eserval Rocha, de alterar a destinação de uso da Central de Juizados. A Ordem já havia obtido duas decisões liminares no CNJ no mesmo pedido. A primeira suspendeu todos os atos de transferência relativos à 8ª Vara Cível e Comercial e às 1ª, 14ª e 17ª Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para a Central de Juizados do Imbuí, determinados no Decreto Judiciário Nº 808, de 23 de setembro de 2015, assinado pelo ex-presidente do TJ/BA. E a segunda impediu o Tribunal de Justiça de realizar novas transferências de unidades até o julgamento do mérito da questão, realizado nesta terça (2). A decisão impediu a transferência e instalação das 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Varas do Sistema do Juizado Especial originários da Faculdade Jorge Amado para a Faculdade Ruy Barbosa, que desagradou às partes e aos advogados. No procedimento de controle administrativo, a OAB salientou que o Fórum foi adquirido com dispensa de licitação, foi reformado para atender ao projeto específico para receber as unidades dos Juizados Especiais. A seccional ainda disse que a transferência era desnecessária e onerosa, pois diversos Juizados de Salvador têm prioridade na transferência para o local em razão de estarem em situações precárias nas instalações onde atualmente funcionam, sem a mínima condição de oferecer aos jurisdicionados, advogados e servidores condições dignas de trabalho, segurança e salubridade. O conselheiro Norberto Campelo, relator do procedimento, afirmou que a proposta de Eserval Rocha desagradaria "toda sociedade, advogados, os próprios servidores e magistrados”, ao espalhar tais unidades, descentralizando-as, fato que traria “um verdadeiro caos, na já tão problemática justiça baiana, que agoniza por uma gestão profissionalizada, comprometida com eficácia, metas bem claras e objetivas, gestão e logística de pessoal, planejamento, transparência e a participação de outras entidades como o MP, OAB, Defensoria, Sindicatos e sociedade civil, para só assim superar os tempos difíceis que se atravessa".