STJ determina que Polishop informe preços e formas de pagamento na TV fechada

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão da Justiça do Rio de Janeiro para que a empresa Polishop divulgue o preço e a forma de pagamento de seus produtos nos anúncios transmitidos por Tv a cabo. A decisão divulgada pelo tribunal nesta quarta-feira (6) foi proferida, de acordo com o portal G1, em outubro de 2015. O juiz fixou uma multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão. A empresa já apresentou recursos chamados embargos de declaração junto ao STJ, para esclarecer dúvidas quanto à decisão, mas eles ainda não foram analisados. A ação civil pública foi proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com o STJ, os dados só eram informados quando o consumidor ligava para a central de atendimento da empresa, numa chamada tarifada, independentemente de comprar ou não o produto. A Polishop alegou na época  que não houve violação à legislação e que seguiu as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), organização não-governamental que tem por objetivo impedir que a publicidade abusiva ou enganosa cause prejuízos ao consumidor ou anunciante. Na análise do caso, os ministros da Segunda Turma aprovaram, por unanimidade, o voto do ministro Humberto Martins, que destacou o direito à informação como garantia fundamental expressa na Constituição Federal. O ministro salientou ainda que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz, entre os direitos básicos, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam".