Senado aprova projeto de lei que torna obrigatória presença de advogado em inquérito

O Senador aprovou o projeto de lei 78/2015 que torna obrigatória a presença de advogada na fase de inquérito, como pedido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O texto segue para sanção presidencial.  A proposta altera o Estatuto da Advocacia para ampliar os direitos do advogado relativos ao processo penal, garantindo ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que ainda esteja em curso. Essa regra já vale para as delegacias de polícia e abrange o acesso a outras instituições, como o Ministério Público, que realiza procedimentos similares. Para isso, substitui a expressão “repartição policial” por “qualquer instituição responsável por conduzir investigação”. O projeto é de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que preside a Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia. O texto ainda propõe novos direitos ao advogado, como o de assistir o cliente durante toda a apuração de infrações penais, sob pena de nulidade absoluta de atos processuais; e o de apresentar razões e quesitos e de requisitar diligências. A proposta também detalha o acesso de advogados em casos sigilosos, quando será necessária procuração do cliente investigado. A autoridade poderá limitar o acesso do advogado aos documentos se considerar que haverá prejuízo para diligências em andamento, mas poderá ser responsabilizada penalmente, por abuso de poder, se impedir o acesso com o intuito de prejudicar o exercício da defesa. Relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) favorável à proposta foi aprovado no último dia 2 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).