Em debate acalorado, STF decide cortar verbas de servidores que excedem teto constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 9 votos a 1 que as vantagens pessoais recebidas por servidores públicos, concedidas antes da emenda constitucional 41/2003, que extrapolem o teto do funcionalismo público, podem ser cortadas na folha de pagamento. Apenas Marco Aurélio Mello votou contra, defendendo a segurança jurídica. O julgamento foi marcado pela discussão sobre o pagamento de “penduricalhos” para o Judiciário e Ministério Público. O caso foi analisado em uma repercussão geral. Os ministros destacaram que a possibilidade de corte não se aplica em casos de verbas indenizatórias, como o pagamento de diárias e auxílio-moradia, que continuam não limitadas pelo teto, afixado atualmente em R$ 33,7 mil. O ministro Gilmar Mendes e a ministra Cármen Lúcia pontuaram que há diversas possibilidades criadas para aumentar os vencimentos dos servidores e driblar o teto constitucional, que é o salário dos ministros. De acordo com o ministro, todos os juízes federais hoje recebem indenização caso tenham no acervo mais de 1 mil processos. Mendes ainda questionou a liminar de Luiz Fux que concedeu o auxílio moradia de R$ 4.377 aos juízes e membros do MP. “Estamos dando mau exemplo. E ficamos sem condições de olhar para os nossos servidores, diante dessas gambiarras que estamos produzindo”, disse Gilmar Mendes. O conteúdo da liminar foi aprovado em uma resolução no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para regulamentar o pagamento do auxílio-moradia. O presidente do STF e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski defendeu a atuação do conselho para coibir abusos. Gilmar Mendes também criticou a briga do Ministério Público para ter direito ao auxílio-moradia, e que o procurador-geral da República, através do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também regulamentou o pagamento do benefício. “Vejam o delírio a que estamos submetidos. País discutindo se vai pagar ou não bolsa família e chega aqui a discussão se procurador pode ou não andar de primeira classe”. O ministro ainda questionou: “Como esse sujeito vai se olhar no espelho e se dizer fiscal da lei?”. Ao final da sessão, Janot pediu a palavra para fazer um esclarecimento. “Não recebo e nunca recebi auxílio-moradia. Nunca viajei em primeira classe. A minha remuneração está estritamente no teto. Eu tenho inclusive retenção de teto”. E acrescentou ainda em resposta ao ministro Gilmar Mendes: “Não tenho outra remuneração seja de magistério ou empresarial”. O ministro rebateu: “A gente já aprendeu. O procurador não recebe, só paga para os amigos”. Os ministros decidiram que os servidores que receberam vantagens acima do teto não precisam devolver o dinheiro recebido de boa-fé.