Invasão domiciliar sem ordem judicial é ilegal, decide STF
Por Cláudia Cardozo
Foto: STF
Na última quinta-feira (5), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento que questiona a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, principalmente para casos de tráfico de drogas. Na sessão, o Supremo entendeu que a entrada forçada em domicílios sem mandado judicial só é lícita quando é autorizada pela Justiça, mesmo em período noturno. O STF considerou que a entrada forçada nas residências sem autorização é um “flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”. O ministro Gilmar Mendes, relator da ação, afirmou que a “busca e apreensão domiciliar é claramente uma medida invasiva” e que nelas ainda ocorrem abusos, desde a tomada de decisão de entrada forçada quanto na execução da medida. O ministro ainda ponderou que a medida atinge, sobretudo, as “comunidades em situação de vulnerabilidade social muitas vezes são vítimas de ingerências arbitrárias por parte de autoridades policiais”. Mendes ainda disse que o julgamento é um avanço para “concretização da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio. O ministro Marco Aurélio acrescentou no debate que o juiz só pode determinar a busca e apreensão durante o dia, e questionou se um policial tem poder para arrombar uma casa sem prévia autorização. O professor de direito processual penal Rômulo Moreira, em um artigo, afirma que a decisão do STF “não foi um ‘cheque em branco’ dado à Polícia para que invada domicílios, especialmente aqueles situados na periferia e nas favelas das metrópoles”.
