STF diz que aposentadoria de servidores aos 75 anos é constitucional

O projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo atingido membros do Poder Judiciário. O entendimento foi tomado na sessão administrativa desta quarta-feira (7).  Por sete votos a um, ficou entendido que a proposta é passível de sanção da presidente Dilma Rousseff. O ministro Luiz Fux foi o único a votar pela inconstitucionalidade da medida. No último dia 29 de setembro, o Plenário do Senado aprovou por unanimidade a proposta. Se sancionado pela Presidência da República, o texto valerá apenas quando o servidor optar por permanecer em serviço até essa idade. A edição da lei foi obrigatória por força da Emenda Constitucional 88/2015, conhecida como PEC da Bengala, que aumentou de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. O texto, na prática, estende o prazo de aposentadoria para membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das defensorias públicas e dos tribunais e dos conselhos de contas. O PLS 274/2015 foi proposto pelo senador José Serra (PSDB-SP) e passou por algumas mudanças na Câmara dos Deputados, sendo por isso devolvido à Casa de origem. Os deputados federais acolheram o acréscimo de duas emendas ao texto original. Uma das propostas, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), revoga parte da Lei Complementar 51/85, para permitir ao servidor público policial se aposentar compulsoriamente por essa regra geral de 75 anos, em vez daquela prevista atualmente de 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados. A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) também propôs uma emenda que cria uma transição para aplicar a regra aos servidores do corpo diplomático brasileiro. A cada dois anos, o limite atual de 70 anos sofrerá o acréscimo de um ano até que se chegue aos 75.