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Senado aprova regulamentação das audiências de custódia

Senado aprova regulamentação das audiências de custódia
Primeira audiência de custódia feita na Bahia | Foto: Estela Marques / BN
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou na última quarta-feira (9) a regulamentação das audiências de custódia. Os senadores da comissão analisaram substitutivo ao projeto de lei do senador Antônio Carlos Valadares. O texto aprovado estabelece prazo mínimo de 24 horas para o preso em flagrante ser apresentado ao juiz, e determina que tanto o quanto o local da prisão sejam comunicados imediatamente ao juiz, ao Ministério Público, à Defensoria Pública ou ao advogado e à pessoa indicada pelo preso. O texto ainda traz que o delegado deve estabelecer medidas para preservar a integridade do prisioneiro em casos de maus-tratos e também determina que as informações obtidas na audiência de custódia sejam registradas em autos diferentes do processo, não podendo servir de meio de prova contra o depoente. Iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as audiências de custódia já foram implantadas em diversos estados brasileiros, entre eles a Bahia.