Camaçari: Prefeito assina TAC para regularizar contratação de servidores pelo Reda

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de Camaçari para regularizar a contratação de servidores no Município. O documento, proposto pelo promotor de Justiça Geraldo Agrelli Lôbo, foi assinado pelo prefeito Ademar Delgado das Chagas. O promotor afirma que o Município mantém os servidores contratados em Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) por um prazo superior ao fixado na legislação municipal, alguns com mais de oito. No TAC ele ressalta que “as contratações por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, devem ser feitas pelo prazo de 24 meses, admitida uma única prorrogação por igual período”. O prefeito de Camaçari se comprometeu a promover, até o dia 30 de outubro deste ano, o desligamento dos 123 servidores contratados no Reda, que já se encontram com contrato vencido até a data de assinatura do TAC. A prefeitura ainda deverá desligar até 30 de janeiro todos os servidores contratados na modalidade, cujos contratos estão dentro do limite de tempo previsto na legislação municipal. A seleção de novos servidores do Reda deverá ser feita através de concurso público. Os cargos são para professor e da administração pública. O edital deve ser lançado até 29 de abril de 2016. O promotor de Justiça complementou também que essa substituição deverá ocorrer, na sua totalidade, até o dia 31 de janeiro de 2017, em razão da vedação legal quanto à contratação e exoneração de servidores em período eleitoral (2º semestre de 2016).