Obrigatoriedade da audiência de custódia pode coibir violência policial após prisão, diz MP
Por Estela Marques
Primeira audiência de custódia após acordo |Foto: Estela Marques/ Bahia Notícias
Acordada entre Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e Governo do Estado, a obrigatoriedade da audiência de custódia garante dignidade ao preso e pode coibir a violência policial após a prisão. A avaliação é do promotor Pedro Maia, que participou da primeira audiência de custódia após a assinatura do acordo, na sexta-feira (28), no TJ-BA, com a presença do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski. “Isso vai constranger qualquer policial que praticar qualquer ato de violência contra o preso, porque esse preso não só vai poder falar como vai ser apresentado imediatamente ao juiz. Qualquer marca de lesão vai ficar estampada no corpo do custodiado e vai diminuir, com certeza, esses crimes praticados”, afirmou Maia. As audiências de custódia são um direito reconhecido no Pacto São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, conforme explica o defensor público Maurício Saporito, que também participou da audiência. “É um direito seu reconhecido no Pacto São José da Costa Rica ser visto pessoalmente e imediatamente por um juiz de direito. Imediatamente fica um pouco difícil, então esse prazo a gente convencionou para 24 horas. Claro que a gente não vai entrar no mérito do que ele fez ou está sendo acusado de ter feito, mas vai decidir sobre a manutenção da custódia dessa pessoa. Além das questões jurídicas, tem questões humanitárias, de importância indiscutível”, acrescentou. As audiências de custódia devem contar com o MP e a defesa do custodiado – seja advogado ou defensor público. A audiência não avalia se o custodiado será condenado ou absolvido, mas coleta informações pessoais e processuais para concluir se o preso tem condição de responder o processo em liberdade ou se precisa permanecer sob custódia. Foi o que aconteceu durante a audiência desta sexta, em relação ao caso de Jair Pereira dos Santos, preso na última quarta-feira (26) por porte de armas. MP e Defensoria concordaram em conceder a liberdade provisória ao conduzido, desde que frequentasse mensalmente o cartório para que o estado o acompanhe. No Brasil, 16 estados já implementaram a audiência de custódia e até outubro outros sete estados devem adotar a medida.