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Carlos Rátis participa de discussão sobre Lei de Responsabilidade Educacional em Brasília

 Carlos Rátis participa de discussão sobre Lei de Responsabilidade Educacional em Brasília
Foto: Bruna Castelo Branco / Bahia Notícias
O presidente do Instituto dos Advogados da Bahia (IAB) e candidato à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) nas eleições de novembro deste ano, Carlos Rátis, foi convidado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, para participar de audiência pública destinada à criação da Lei de Responsabilidade Educacional. O projeto pretende criar mecanismos para assegurar um padrão de qualidade na educação básica, em cada sistema e rede de ensino, que será aferida pelo processo de metas de qualidade conferidas por institutos oficiais de avaliação da educação. A comissão atende à estratégia 20.11 do Plano Nacional de Educação (PNE) que pretende aprovar, no prazo de um ano, a legislação de responsabilidade no setor da educação. Rátis, que é professor da Universidade Federal da Bahia (Ufba) e especialista em direito constitucional, afirmou que "O exercício de uma cidadania participativa num Estado Democrático exige que os cidadãos tenham acesso ao ensino básico de qualidade. A Administração Pública deve fiscalizar a prestação do serviço educacional tanto nas instituições públicas quanto privadas". Além do presidente do IAB, também participam dos debates sobre o tema o auxiliar do Gabinete do Ministro Dias Toffoli, juiz de Direito Richard Paulro Pae Kim, e representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).