Tribunais divulgam na internet orçamento destinado à primeira instância

A maioria dos tribunais brasileiros já publicou na internet a parcela de seu orçamento que será destinada à primeira instância, atendendo a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata da distribuição de recursos orçamentários entre os órgãos de primeiro e segundo grau de jurisdição (Resolução CNJ n. 195). A norma foi instituída em maio de 2014 para fazer frente às dificuldades enfrentadas por servidores e magistrados que atuam no primeiro grau, instância em que tramitam nove em cada dez processos judiciais e que sofre com falta de pessoal, infraestrutura e recursos orçamentários para lidar com a tamanha demanda processual. 
 

De acordo com a Agência CNJ Notícias, o levantamento do Comitê Gestor da Rede de Priorização do Primeiro Grau aponta que 20 tribunais da Justiça Estadual e todos os órgãos da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar da União, além dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), já publicaram em seus respectivos portais na internet a descrição detalhada de seus orçamentos. Conforme exigência da Resolução CNJ n. 195/2014, foram publicados a íntegra das propostas e das leis orçamentárias e os chamados Quadros de Detalhamento da Despesa (QDD).
 

Esses documentos devem prever a distribuição dos recursos orçamentários de “natureza não vinculada” (todos aqueles que não servem para pagar obrigações constitucionais ou legais do tribunal), de acordo com critérios que garantam aos órgãos da primeira instância condições para lidar com a excessiva carga de ações judiciais. Também chamados de gastos discricionários, esses recursos devem ser distribuídos de acordo com a quantidade de processos recebidos em cada instância, número de processos pendentes de julgamento, entre outros critérios definidos na Resolução CNJ n. 195.