STF decide que competência para investigar extração de minerais em Camaçari é do MPF

A investigação de extração ilegal de minerais no município de Camaçari, na região metropolitana de Salvador, é de competência do Ministério Público Federal (MPF). A competência da apuração foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), através do ministro Luís Roberto Barroso, que acatou as argumentações do Ministério Público da Bahia (MP-BA). De acordo com o órgão, a extração de minerais tem causado danos ambientais na região. Em ação cível elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça da Bahia em novembro de 2014, o MP baiano sustentou que seria do MPF a competência pelo inquérito civil instaurado para investigar a suposta irregularidade, uma vez que a própria instituição determina, que o MPF atua em casos de responsabilização de entes federais por omissão no dever de fiscalização da atividade. No caso, seria do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) a responsabilidade de fiscalizar a extração mineral.  Barroso seguiu entendimento do procurador-geral da República Rodrigo Janot e da ministra do STF Carmen Lúcia. De acordo com a promotora de Justiça Cristina Seixas, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama) do MP-BA, a decisão permitirá que o MPF poderá atuar com maior propriedade no combate à extração ilegal de mineral na área e ter uma postura uniforme em relação à questão”. No entanto, o ministro Barroso adverte que, embora a competência para dirimir conflitos de atribuição entre órgãos do Ministério Público seja atualmente do STF, o Plenário da Corte ainda está discutindo sobre esse tema.