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Comissão do Trabalho da Câmara aprova projeto de lei que cria 49 cargos no TRT-BA

Comissão do Trabalho da Câmara aprova projeto de lei que cria 49 cargos no TRT-BA
Foto: Reprodução
O projeto de lei do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 49 cargos de analista judiciário - e especialista em tecnologia da informação – na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), foi aprovado pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. O relator da proposta, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), deu parecer favorável ao projeto, para dotar o tribunal de servidores efetivos em quantidade ideal para atender as demandas, como pretende a proposta, revela-se uma iniciativa plenamente meritória e digna de acolhida. O texto pretende adequar a estrutura funcional do TRT baiano a uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que prevê a substituição de profissionais terceirizados por servidores efetivos nas áreas de tecnologia da informação consideradas estratégicas e determina os quantitativos mínimos de profissionais que cada tribunal deve dispor. De acordo com essa norma, a lotação mínima necessária para compor o quadro de pessoal do setor responsável pela gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) é de 120 servidores quando a quantidade de usuários de serviços dessa área estiver compreendida entre 3.001 e 5.000 usuários. O TRT-BA atualmente tem 71 servidores efetivos especializados em tecnologia da informação para atender a 2.672 usuários. Há, portanto, déficit de 49 servidores efetivos. A proposta tramita em regime de prioridade e caráter conclusivo e será agora analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça (CCJ).