AGU confirma validade de novas regras do Fies

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a validade das novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), previstas nas portarias 21 e 23 do Ministério da Educação (MEC). Entidades que defendem os interesses das instituições de ensino particulares questionaram as modificações na Justiça Federal do Distrito Federal e dos estados de Rondônia e Alagoas. As principais modificações contestadas em mandado de segurança foram as que limitam a utilização do Fies junto ao Prouni e a exigência de nota mínima de 450 pontos no Enem, com nota maior que zero na prova de redação. As entidades também se mostraram descontentes com as alterações no calendário de pagamento às instituições de ensino. As procuradorias da União na 5ª (PRU5) e na 1ª região (PRU1) disseram que as novas regras não podem ser questionadas em mandado de segurança. Para as unidades da AGU, atos normativos como as portarias possuem "efeito abstrato" e, segundo elas, a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal proíbe a utilização dos mandados de segurança como instrumento jurídico para contestá-las. Na decisão, Marcelo Moura da Conceição, coordenador de Serviço e Patrimônio Público em Primeira Instância na 1ª Região, esclareceu que “cabe destacar que a argumentação da União foi além de questões processuais e defendeu, também, a competência do Ministro de Estado para editar atos regulamentares e de editar regras do Programa, que devem também guardar atendimento ao orçamento”. Nos três casos em questão, a Justiça Federal concordou com os argumentos da AGU e indeferiu os pedidos ajuizados pelas entidades. Os processos foram declarados extintos, sem a resolução do mérito.