Justiça do Trabalho condena restaurante DOC Casual por sonegar gorjeta de funcionários

O restaurante DOC Casual foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar indenização de R$107.056 por dano moral coletivo por descumprimento de leis trabalhistas. O valor será revertido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A empresa também foi condenada a quitar tudo o que não pagou aos empregados ao INSS e ao FGTS nos últimos cinco anos. A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) a partir de denúncias de que o restaurante não repassava as gorjetas aos funcionários. No processo, também ficou provado que o DOC Casual não calculava o 13º salário e as férias sobre o valor do salário somado às gorjetas. De acordo com o procurado do trabalho Pedro Lino, responsável pela ação, a decisão está de acordo com as sentenças proferidas no campo das ações coletivas, por obrigar a empresa “a recolher ao INSS e ao FGTS valores sonegados por não somar aos salários dos funcionários as gorjetas, que fazem parte da remuneração dos trabalhadores”. O procurador ainda considera que a decisão vai evitar que o restaurante não descumpra as leis trabalhistas no futuro. A investigação começou a partir de autuação da Receita Federal em 2012, em 50 estabelecimentos. O DOC Casual sustentou que depois da autuação, voltou a pagar as gorjetas, mas o juiz Luciano Martinez, titular da 9ª Vara do Trabalo de Salvador, concordou com o pedido do MPT, e determinou que o restaurante pague uma multa de R$ 30 mil sobre cada funcionário afetado, caso descumpra a decisão. Os trabalhadores lesados pela empresa deverão pedir o ressarcimento em suas contas de FGTS e nos recolhimentos ao INSS, assim como os valores de gorjetas não pagos no período.  Um edital público com os valores devidos a cada um será publicado assim que a decisão transitar em julgado e os beneficiados terão prazo de um ano a partir da publicação do edital para se apresentar e receber os valores.