TJ-BA volta a discutir separação de varas cíveis e de consumo; comissão vai estudar tema

quinta-feira, 26/02/2015 - 00h00

Por Cláudia Cardozo

TJ-BA volta a discutir separação de varas cíveis e de consumo; comissão vai estudar tema

Foto: Bahia Notícias

O Plenário do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu criar uma comissão para estudar a proposta de uma resolução que pretende separar as competências das Varas dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Salvador. A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (25), após a desembargadora Telma Britto apresentar seu posicionamento sobre a divisão das unidades. O presidente do TJ, desembargador Eserval Rocha, na sessão plenária do dia 11 de fevereiro, acusou a desembargadora de impedir o julgamento da resolução desde 2008, quando tentou colocar o tema em votação em sessão judicante. Na ocasião, ficou definido que Telma Britto tinha direito a pedir vista da proposta. Na manhã desta quarta, Telma afirmou que sua posição não é pessoal, que é apenas “preocupação com a matéria”, e rejeitou o texto apresentado. Ela justifica que, enquanto corregedora, viu profundamente “as conseqüências de uma mudança que nós fizemos, sem a análise minuciosa das conseqüências”, quando decidiram instalar duas varas de consumo e separá-las da cível. A separação das competências da vara começou a ser discutidas a partir de uma provocação do deputado Álvaro Gomes. Telma Britto lembra que, quando o TJ decidiu atribuir as duas competências a uma única vara, através da resolução 18/2008, foi em decorrência dos problemas enfrentados, como a taxa de congestionamento de processos, e que, ao mesmo tempo, o tribunal observava uma crescente demanda da área de consumo e a limitação orçamentária prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, que impedia a criação de novas varas de consumo. A magistrada destaca que até setembro de 2008, foram acrescidos mais de 37.7 mil processos nas duas varas de consumo, enquanto que, em 28 varas cíveis, havia apenas 13 mil processos.

A desembargadora Telma Britto apresentou sua posição na plenária desta quarta

Telma também conta que dez magistrados titulares de varas cíveis, “irresignados com a ampliação de suas competências”, ingressaram com um procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para desconstituir a resolução. O pedido foi negado pelo CNJ. De acordo com Telma, ela está “temerosa de uma nova mudança, até porque o volumoso acervo, mesmo estando suspenso a distribuição para as duas varas de defesa do consumidor, não permitiu avaliar com segurança o impacto causado pela mudança proposta”. “Não tínhamos à época, os recursos tecnológicos necessários para uma avaliação precisa e pior, haviam denúncias de que liminares concedidas em razão do acúmulo e a consequente impossibilidade de incluir o julgamento dos feitos, estimulava os inadimplentes a se valer do Judiciário para protelar o pagamento de debito ou utilizar veículos financiados sem a necessária contrapartida”, relembra. A desembargadora afirma que a proposta de resolução voltou à tona a partir de um pedido de consulta formulado por dois juízes. “Ocorre que, decorrido mais de seis anos, sem que o processo fosse movimentado, os magistrados Maria de Fátima Silva Carvalho e Argemiro de Azevedo Dutra encaminharam uma consulta à presidência ‘acerca da possibilidade de especialização das varas cíveis da comarca de Salvador no que tange a competência em razão da matéria, onde boa parte do acervo que integra as unidades está formatada no campo da relação de consumo’”, pontua. Telma ainda diz que não encontrou no site do tribunal nenhuma informação sobre o número de processos em andamento em cada uma das 32 varas cíveis e de consumo de Salvador. “Sem nenhum dado concreto, nenhum dos magistrados titulares das unidades em questão instados a responder ao ofício circular 78/2015, onde o Dr. Oséias costa Souza lhes oportuniza de ordem ‘escolha da matéria’ para redefinição de sua vara cível e comercial ou relação de consumo”. Segundo Britto, com as propostas anexadas, Eserval Rocha colocou o tema em votação “a pretexto de urgência” da resolução redefinindo a competência das varas. “Surpreendentemente, a resolução proposta não guarda consonância com aquela outra aprovada pela Comissão de Reforma e encaminhada à Presidência em 2008”. Telma considera também que a proposta não “atende ao pleito formulado pelo deputado Álvaro Gomes no PA 57669/2008”. Ela esclarece seu ponto de vista, por entender que proposta fica restrita a capital e não contempla o interior, e com isso, não atende ao requisito do Código de Defesa do Consumidor. Ainda considera que a proposta fere o Código de Processo Cívil, pois a proposta não dispõe sobre o acervo processual, além da competência de juízo fixada, que determina que a causa deva ser julgada onde foi distribuída.

Eserval Rocha rebateu a informação que teria pressionado os magistrados para se posicionarem sobre a divisão das varas

O presidente do TJ, Eserval Rocha, admite que a projeto se restringe a Salvador, e que depois vai se buscar regulamentar a questão para outras comarcas. Eserval Se defendeu ao dizer que colocou a resolução em julgamento por ser arrastada desde 2008, e que há uma “movimentação muito grande de órgãos representativos das relações que se diz consumeristas”. Ele também afirma que o juiz assessor da Presidência manteve contato com os magistrados e que se observa que as relações consumo representam 62,5% das ações que tramitam nas varas e 32,5% de cíveis e comerciais. Eserval também rebate a informação de que teria pressionado os magistrados para se posicionarem sobre a divisão das varas. “A informação que eu tive é que os juízes não receberam nenhum tipo de pressão nesse sentido não. Pelo contrário, que haveria interesse dos magistrados de que essa separação ocorresse. E nem vou me deter muito nessa discussão, que foi provocação”, fala. O presidente do TJ comentou ainda que o próprio tribunal já sente necessidade de criar uma câmara especializada em consumo. Em replica, Telma afirmou que “não disse em nenhum momento que os juízes sofreram pressão, eu disse que eles foram instados. O sentido de instar não é pressionar”. Ao pedir a palavra novamente, Telma contou que recebeu ligações de diversos juízes afirmando que em suas varas a movimentação é de cerca de 4 a 5 mil processos e que o problema “diluiu muito”. “Nós do cível sabemos que os problemas reduziram”. A decana do tribunal, Silvia Zarif, afirmou que estava “estarrecida com o encaminhamento da resolução” e que votará pela especialização se “todos os juízes do primeiro grau forem ouvidos”, além dos próprios advogados. A presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), Marielza Brandão, afirmou que foi procurada pelos juízes da capital, e que defende a especialização. A comissão deve apresentar um novo estudo em 40 dias.