OAB-BA reitera posicionamento na defesa de advogados diante de matéria do Fantástico

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB), em uma nota, voltou a reiterar seu posicionamento acerca da repercussão negativa da reportagem do Fantástico para a classe dos advogados, especialmente para os que atuam na área previdenciária, e para os que atuam na região de Guanambi, no sudoeste do estado. A OAB reitera todos os termos já pronunciados também em uma nota pública emitida logo após a veiculação da matéria, e acrescenta que o Tribunal de Ética da Ordem vai apurar todas e quaisquer infrações cometidas por advogados que possam ter lesado aposentados e trabalhadores rurais, como já havia sido adiantado pelo Bahia Notícias. A Ordem esclarece que o Estatuto da Advocacia determina que, a finalidade da instituição é promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil (art. 44, II, da Lei nº 8.906/94). Além do mais, tendo em vista a competência privativa, a OAB baiana aprovou em dezembro do ano passado uma nova Tabela de Honorários, que fixa parâmetros para cobrança de valores mínimos, tendo incluído todo um capítulo dedicado à advocacia no âmbito do direito previdenciário e suas peculiaridades. “Assim, os limites impostos à contratação de honorários pelos advogados com seus clientes não podem sofrer imposição do Ministério Público Federal, e, nem mesmo, do Poder Judiciário, na forma retratada no âmbito da ação civil pública ajuizada perante a Subseção da Justiça Federal em Guanambi (processo n. 2007.33.09.000620-0), em fase de recurso, junto ao Tribunal Federal da 1ª Região”, esclarece. É salientado que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre contratos de prestação de serviços advocatícios. Outro posicionamento reafirmado é de que apenas um número “insignificante de advogados desvirtua-se de seus deveres disciplinares, corroborando o fato de que a advocacia desempenha serviço nobre e honesto”. A Ordem diz que “defende a ampla liberdade jornalística, mas estará sempre ao lado dos colegas advogados que porventura tenham sua honra pessoal e profissional violadas”. A nota pode ser conferida na integra aqui.