Conselheiros da OAB dizem que TJ-BA precisam escutar sociedade sobre titularização de juízes

A seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) recebeu nesta sexta-feira (5) um posicionamento do conselheiro federal Ruy Medeiros e dos conselheiros seccionais Osvaldo Camargo e Ubirajara Ávila sobre o litígio entre os juízes substitutos e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Na nota, os conselheiros afirmam que falta ouvir alguém neste litígio, e que é a sociedade. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) havia determinado que o TJ titularizasse os juízes substitutos em comarcas. Mas o presidente do TJ, desembargador Eserval Rocha, conseguiu suspender a decisão no Supremo Tribunal Federal (STF). “O serviço jurisdicional no Estado da Bahia, vítima outrora de fortíssima interferência do chefe do Poder Executivo, não se preparou para enfrentar demandas que há muito tempo estão presentes e que apresentam tendência de ampliação”, diz os conselheiros. Os conselheiros afirmam que o a constituição do Estado impôs a criação de uma comarca em cada cidade do estado. “Hoje o Tribunal de Justiça põe em prática a palavra de ordem: um juiz para mais de uma comarca. E há juízes prestando suas atribuições em três comarcas. E, ainda mais: há outra consigna – aglomerar comarcas. Com isso, livra-se do peso da acusação de extinção de comarcas, suprimindo-as de fato”, destacam.

Conselheiro Osvaldo Camargo | Foto: Reprodução

Os conselheiros rebatem ainda a afirmação dada pelo tribunal de que as comarcas agregadas não têm processos suficientes para justificar sua existência. Para eles, se o serviço não é oferecido, não é demandado. “Quando ele é ofertado, a demanda cresce. Muitas pessoas deixam de recorrer ao Judiciário porque sabem que não terão juízes para resolver processos ou que estes terão resultado postergado para a habilitação de netos”, analisam. Os conselheiros explicam que, no mundo atual, se busca “aumentar a relação juiz-população mais favorável à sociedade; a concepção de jurisdição agrega novos componentes (presença do Estado, prevenção de conflitos, educação, dissuasão do discurso do ódio, fins sociais, etc); a ampliação desejável do acesso à justiça, que é direito fundamental; a razoável duração do processo como direito fundamental igualmente; a potencialização do princípio do juiz natural, a presença do Ministério Público no município, a adequação aos objetivos da República”.

Conselheiro Ubirajara Ávila | Foto: Reprodução
 

Os membros da OAB frisam que sabem da situação “caótica do Judiciário da Bahia” e que ela não pode ser atribuída a atual gestão, mas que se espera que é que esta “não agrave as distorções que herdou”. “Agora, ao invés de buscar meios para minorar os efeitos e buscar remédio consistente (mesmo que provisórios) que atendam o curso que deveria ser normal, o Tribunal de Justiça nega titularizar juízes substitutos e, ao mesmo tempo, os transforma em juízes itinerantes, com efeito perverso para esses que são obrigados a pular de comarca em comarca e não recebem a verba de substituição”, afirmam no comunicado. “O fato, por seus efeitos danosos, não interessa apenas aos juízes substitutos, nomeados no último concurso. Interessa a todos, porque o Poder Judiciário presta serviço à sociedade e esse não será realmente prestado se um juiz fica um ou dois dias numa comarca, um ou dois dias em outra comarca, e um dia auxiliando juízes de comarca maior, todas já atoladas em processos. Esse tipo de ajuste apenas acumula erros para o futuro. Está na hora de adotar medidas que realmente apontem para soluções mais duradoras, em outras palavras: soluções de legalidade e de política de expansão”, pontuam. A nota ainda questiona se o Poder Judiciáiro não tem o dever de ouvir a sociedade, os juízes e as comunicadas sobre a aglomeração de comarcas. “No atual litígio entre Juízes Substitutos e Tribunal de Justiça, falta ouvir a sociedade. Um bom início para tal coisa é fixar traços iniciais de uma estratégia de desenvolvimento da prestação jurisdicional para ser discutida por todos os interessados”, finalizam.