Justiça regulamenta registro de nascimento de filhos de casal homoafetivo

As corregedorias Geral da Justiça das Comarcas do Interior da Bahia regulamentaram o registro de nascimento de crianças de pais em relacionamento homoafetivo. O Provimento Conjunto que estabelece os novos procedimentos foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (21). Também foram determinados os documentos que serão necessários para que seja realizado o registro de nascimento por parte do casal homoafetivo, nos dois casos previstos. O Provimento, na iniciativa, levou em consideração a ampliação do conceito de família na Constituição Federal, a qual passou a contemplar o princípio da igualdade de filiação. Também é fundamentado que o registro de nascimento decorrente da homoparentalidade atende aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção da discriminação, do direito de se ter filhos e planejá-los de maneira responsável, dentre outros. O Provimento, por fim, estabelece que sejam incluídos no Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia as normas para a inscrição de nascimento decorrente da homoparentalidade biológica ou por adoção nos livros cartorários.