TJ é alvo de representaçao no CNJ por não liberar depoimentos de testemunhas para MP

A Associação dos Membros do Ministério Público da Bahia (Ampeb) ingressou com uma representação contra o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por problemas no Sistema de Automação da Justiça (E-SAJ). De acordo com a associação, o tribunal não cumpriu o prazo para disponibilização de arquivos de áudio e vídeo de depoimentos no Sistema de Automação da Justiça (E-SAJ). A determinação do CNJ expirou no dia 1º de outubro. O pedido de providências foi feito pela associação em maio deste ano, uma vez que a lei confere ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) a prerrogativa de ter acesso a esse tipo de conteúdo. Os arquivos são depoimentos das partes e oitiva de testemunhas colhidas durante a instrução processual. A Ampeb afirma que a inoperância do serviço compromete a atuação de promotores, que se veem compelidos a realizar a inquirição de testemunhas e acusados de forma inadequada. De acordo com a promotora Railda Suzart, que atua na 7ª Vara Crime, uma juíza a orientou que ela custeasse do próprio bolso mídias (CD/DVD) para ter acesso às informações. “No despacho, ela diz que comprou as mídias com recursos do próprio bolso para não onerar o Tribunal de Justiça (TJ-BA). Isso é um absurdo, já que a lei diz que isso tem que ser disponibilizado e é uma prerrogativa que assiste ao MP. Mas a magistrada quer que o promotor banque o material com as gravações. Isto é uma falta de respeito”, afirma a promotora. A entidade afirma que o tribunal ainda não apresentou justificativa pelo descumprimento da determinação do CNJ, e nem estipulou prazo para regularização do serviço.