STF proíbe juízes de elevar remuneração de servidores públicos

Na última quinta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal aprovou, por unanimidade, a Súmula Vinculante nº 88, dispositivo que obriga juízes e tribunais a que sigam a diretriz do STF, proibindo o Judiciário de aumentar o vencimento de servidores públicos com base na isonomia, que rege que todos são iguais perante a lei e que não deve existir distinção entre os que se encontrem na mesma situação. Com isso, a expectativa é que o STF receba nos próximos meses muitas reclamações dos governos estaduais e dos municípios contra aumentos nas remunerações de servidores que tenham sido concedidas pelas instâncias inferiores do Judiciário. "A aprovação da Súmula Vinculante permitirá que a administração pública questione diretamente perante o STF, por meio de reclamação. Algumas decisões não chegaram a ser revistas pelo STF antes por óbices processuais, que agora deixam de existir", declarou a professora de Direito Constitucional da UERJ, Ana Paula de Barcellos, ao blog do Fred do jornal Folha de S. Paulo.