Usamos cookies para personalizar e melhorar sua experiência em nosso site e aprimorar a oferta de anúncios para você. Visite nossa Política de Cookies para saber mais. Ao clicar em "aceitar" você concorda com o uso que fazemos dos cookies

Marca Bahia Notícias Justiça
Você está em:
/
/
Justiça

Notícia

Senadores devem votar PEC que muda controle federal sobre terrenos de marinha

Por Agência Senado

Senadores devem votar PEC que muda controle federal sobre terrenos de marinha
Foto: Reprodução
Os terrenos de marinha são as áreas localizadas até 33 metros da costa marítima ou de rios navegáveis e lagoas e que, pela legislação atual, são exclusivamente de domínio da União. A PEC 71/2013 altera essa regra, passando parte desse domínio para estados e municípios, para que estes regulem a utilização dessas áreas. Aprovada em maio pela Comissão de Constituição e Justiça, a PEC aguarda agora inclusão na pauta do Plenário.