Senadores devem votar PEC que muda controle federal sobre terrenos de marinha
Por Agência Senado
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Os terrenos de marinha são as áreas localizadas até 33 metros da costa marítima ou de rios navegáveis e lagoas e que, pela legislação atual, são exclusivamente de domínio da União. A PEC 71/2013 altera essa regra, passando parte desse domínio para estados e municípios, para que estes regulem a utilização dessas áreas. Aprovada em maio pela Comissão de Constituição e Justiça, a PEC aguarda agora inclusão na pauta do Plenário.