Saulo Casali, do CNJ, pede vista de processo sobre pagamento de CET aos servidores do TJ-BA

O conselheiro Saulo Casali, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pediu vista do procedimento de controle administrativo sobre o pagamento das Condições Especiais de Trabalho (CET), impetrada pelo Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário da Bahia (Sintaj) para atribuição de valores percentuais diferentes para o primeiro e segundo grau do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O processo estava na pauta de julgamento do CNJ desta terça-feira (7). O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud) e a Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (Assetba) ingressaram na ação como interessados na ação. De acordo com a Assetba, o processo, na prática, pode levar à suspensão da gratificação a todos servidores que atualmente o recebem no TJ, se prevalecer o voto do relator, conselheiro Gilberto Martins, que foi adiantado no dia 19 de agosto deste ano. a Assetba encaminhou um memorial a todos os conselheiros do CNJ em que argumenta que o órgão não tem competência para apreciar questões de constitucionalidade de lei, com foi sinalizado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. O Sinpojud também manifestou sua posição, através de seu corpo jurídico, para garantir o pagamento da CET para os escrivães, diretores de secretaria, assessores de juízes e demais cargos para que não haja redução nos vencimentos.