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TJ-BA instaura nova inspeção para verificar lista cronológica de pagamento de precatórios

TJ-BA instaura nova inspeção para verificar lista cronológica de pagamento de precatórios
Foto: Angelino de Jesus
O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Eserval Rocha, instaurou uma inspeção interna para verificar a lista da ordem cronológica dos precatórios. A inspeção será presidida pelo juiz assessor da Presidência, Gilberto Bahia, responsável pelo Núcleo de Precatórios do TJ. A inspeção será instalada no dia 6 de outubro, no prédio anexo do Tribunal, na Sala das Audiências do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatório, e terá duração de 60 dias, com possibilidade de prorrogação do prazo. A inspeção vai apurar as datas e horários do protocolo dos precatórios que foram recebidos pelo Serviço de Comunicações Gerais (Secomge) após a vigência da Emenda Constitucional 62/09, que regulamenta o pagamento de precatórios, e para os anteriores da emenda. O decreto sobre a inspeção foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (29). O ato ainda estabelece critérios para precatórios que ocupam a mesma posição na ordem cronológica de pagamentos, com preferência para os de menor valor, e para quem é portador de doenças graves. Durante a realização dos trabalhos, ficarão suspensos o curso de todos os processos envolvidos na referida inspeção, sem prejuízo dos prazos processuais, preservados os acordos em curso. A liquidação dos precatórios é de competência privativa do presidente do Tribunal de Justiça, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade. Desde março de 2013, diversas medidas vêm sendo adotadas pelo tribunal para regularizar o pagamento de precatórios na Bahia, por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As partes que estiverem com processos em carga, serão intimadas para devolução dos autos em 72h, sob pena de busca e apreensão. Ao final dos trabalhos, o TJ-BA deve publicar uma lista da ordem cronológica de precatórios revisada, com prazo para impugnações de 20 dias. O TJ ainda publicou a relação dos precatórios que serão inspecionados.