STF derruba censura imposta a site sobre peça teatral sobre o caso Isabella Nardoni

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, derrubou na última sexta (12), a censura imposta ao site ‘Consultor Jurídico’ que estava proibido de divulgar notícia sobre a condenação de autores do espetáculo “Edifício London”, baseado no assassinato da menina Isabella Nardoni. O portal foi condenado no último dia 2, pela juíza Fernanda de Carvalho, a tirar a matéria da internet, num prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. O texto revelou que o autor da peça, o dramaturgo Lucas Arantes, terá que pagar R$ 20 mil, por danos morais, à mãe de Isabela, Ana Carolina Cunha de Oliveira. Em sua decisão, Mello destacou que o STF derrubou, em 2009, a chamada Lei de Imprensa e entendeu que o Judiciário, ao analisar pedidos urgentes, não poderia censurar conteúdos jornalísticos. O ministro, em seu voto, esclareceu que a censura, por incompatível com o sistema democrático, foi banida do ordenamento brasileiro, e que o peso de censura é algo insuportável e absolutamente intolerável. Sobre a justificativa da juíza a respeito de o processo correr em segredo de Justiça, Mello rebateu, destacando que cabe aos servidores públicos zelar pelo segredo de processos judiciais que tramitam sigilosamente. Ele destacou que, por isso, não é possível responsabilizar jornalistas, e nem veículos de imprensa, que publiquem tais informações. As informações são da Folha de SP.