PEC que inclui representantes das justiças militar e eleitoral no CNJ aguarda designação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é composto por 15 conselheiros, sendo nove magistrados, dois membros do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Mas proposta do senador Romero Jucá observa que dos tribunais superiores de composição permanente apenas o Superior Tribunal Militar (STM) não é representado. "A inclusão de um ministro do STM e de um juiz-auditor da Justiça Militar da União virá contribuir para a maior representatividade do conselho e para o melhor desempenho de suas nobres atribuições constitucionais”. Jucá acrescenta que a inclusão de representantes da Justiça Eleitoral no CNJ - um ministro e um juiz de TRE - afasta a possibilidade de ingerência política, preservando a imparcialidade de seus membros e outorgando transparência e lisura ao processo eleitoral. "Dita inclusão visa manter a coerência da reforma do Poder Judiciário, porquanto elas, por sua importância, não devem ficar de fora do Conselho Nacional de Justiça responsável”. A PEC aguarda designação de relator na CCJ.