OAB pede a Procuradoria-Geral da República preferência em ação sobre Imposto de Renda

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu a Procuradoria Geral da República preferência para a ação direta de inconstitucionalidade 5.096, sobre a correção da tabela de Imposto de Renda de Pessoa Física. O pedido foi encaminhado na segunda-feira (1º). O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado, afirma que a medida provisória anunciada em maio com o reajuste da tabela pela inflação perdeu seu efeito por não ter sido levada em votação pelo Congresso. Furtado ainda diz que a correção da tabela reflete a defasagem inflacionária desde 1996, e é de grande repercussão e de “imensa relevância à cidadania”. A ação está sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, e requer que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida pela aplicação do mesmo percentual da inflação da tabelo de isentos e das faixas tributadas, para que os brasileiros paguem menos Imposto de Renda. O recolhimento do imposto é feito desde 1996 com base na Lei 9.250/1995, que converteu os valores da tabela progressiva de tributação de pessoas físicas para o padrão atual. A Ordem sustenta que desde então, o valor tido como mínimo necessário e os limites das faixas de incidência do Imposto de Renda foram corrigidos tendo como base valores inferiores à inflação do período. Um estudo do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil aponta que com a evolução do IPCA, no período de janeiro de 1996 até dezembro de 2013, já descontadas toda a correção da tabela do imposto ainda resta uma perda do poder aquisitivo da moeda brasileira da ordem de 62%. O reflexo disso para OAB é a redução da faixa de imunidade, que elevou o número de contribuintes pagantes do imposto, mesmo sem um aumento de salário que estivesse próximo do valor real da inflação.