Dilma sanciona lei que gratifica membros do MPU; norma exclui vantagem a juízes

Decreto da presidente, Dilma Rousseff, institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União (MPU). A norma, sancionada com um veto e publicada no Diário Oficial da União (DOU), prevê gratificação para integrantes do MPU que forem designados para substituir ou acumular função por um período superior a três dias. O artigo vetado incluía a magistratura da União dentre os cargos contemplados com a gratificação, no caso de acumulação de juízo, acervo processual ou função administrativa. De acordo com o projeto aprovado pelo Congresso e vetado pela presidenta, as despesas correriam por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) criticou o veto, e afirmou, em nota, que a medida evita que os magistrados exerçam trabalho relevante sem a contraprestação respectiva. Informações da Agência Brasil.