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PL que dá celeridade ao julgamento de processos trabalhistas é sancionado por Dilma Rousseff

PL que dá celeridade ao julgamento de processos trabalhistas é sancionado por Dilma Rousseff
A presidente Dilma Rousseff sancinou nesta terça-feira (22) a Lei 13.015/2014, que proporciona maior celeridade aos processos na Justiça do Trabalho, e tem como base a Resolução 1451/2011 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O texto é de autoria do deputado Valternir Pereira (PROS-MT), e tramitou na Câmara como PL 63/2013. A nova lei fortalece e padroniza a jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), sem prejuízo na interposição de recurso de revista por divergência e melhora os parâmetros fixados nos precedentes do TST. A norma ainda acrescenta um dispositivo na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que estende para o processo do trabalho a experiência do processo civil quanto ao julgamento dos recursos de matérias repetitivas, e da maior celeridade a análise de embargos declaratórios. O texto foi analisado na Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público, e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto sofreu alterações após negociações entre o TST, confederações, federações, associações e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta ainda tramitou no Senado, na Comissão de Assuntos Sociais e na CCJ do Senado. A nova lei entra em vigor em 60 dias após a publicação no Diário Oficial, que aconteceu na terça-feira. O TST vai elaborar uma comissão de ministros para construir uma proposta de regulamentação da nova sistemática recursal, a ser submetida ao Tribunal Pleno. A partir daí, ela será aplicada no âmbito de toda a Justiça do Trabalho.